Termos e Condições de Utilização

Artigo 1.º

(Identificação do Prestador de Serviços)

A sociedade comercial por quotas, Sequência Serena - UNIPESSOAL LDA, com sede em Lisboa, Portugal, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Bragança sob o número de pessoa coletiva 519498240, doravante designada “Clínica”, opera sob a marca comercial Nexly Healthcare, no âmbito do projeto PrEP Online, estando registada junto da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) sob o número E183020.

Artigo 2.º

(Objeto)

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização dos serviços prestados pela Clínica através da sua plataforma digital, nomeadamente a realização de consultas médicas online e demais serviços conexos.

Artigo 3.º

(Aceitação)

O acesso e utilização da plataforma pressupõem a aceitação integral, expressa e irrevogável dos presentes Termos e Condições, concretizada no ato do registo do utilizador na plataforma.

O utilizador declara ter lido e aceite a Política de Privacidade da Clínica, disponível em página autónoma, que regula o tratamento dos seus dados pessoais.

Artigo 4.º

(Condições de Acesso)

A utilização dos serviços da Clínica é restrita a pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que disponham de equipamento informático e ligação à internet adequados.

O utilizador obriga-se a fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados durante o processo de registo e durante a utilização do serviço.

Os serviços são prestados exclusivamente em território nacional de Portugal, incluindo as regiões autónomas.

Artigo 5.º

(Serviços Prestados)

A Clínica disponibiliza serviços de teleconsulta médica, realizados exclusivamente por profissionais médicos legalmente habilitados e devidamente inscritos na Ordem dos Médicos em Portugal.

As consultas decorrem exclusivamente em ambiente digital, acessível por browser. Em caso de indisponibilidade ou dificuldade técnica, poderá ser efetuado contacto telefónico por parte do médico através do número fornecido pelo utilizador.

A Clínica reserva-se o direito de recomendar consulta presencial quando o quadro clínico o justifique, que terá de ser prestada por terceiro, podendo emitir para o efeito relatório médico.

O serviço prestado não constitui atendimento médico urgente ou emergente, pelo que, em situações de urgência, o utilizador deverá contactar 112.

Artigo 6.º

(Obrigações da Clínica)

A Clínica compromete-se a:

• Garantir a prestação dos serviços médicos com diligência e qualidade técnica adequada;
• Assegurar a seleção e supervisão dos profissionais de saúde que prestam os serviços;
• Proteger os dados pessoais e sensíveis dos utilizadores em conformidade com a legislação aplicável, nomeadamente o RGPD;
• Disponibilizar os meios técnicos necessários para a realização das teleconsultas;
• Informar os utilizadores sobre alterações relevantes nas condições de prestação dos serviços.

Artigo 7.º

(Obrigações do Utilizador)

O utilizador obriga-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• Manter as condições técnicas adequadas para a realização da teleconsulta, incluindo equipamento e ligação à internet;
• Respeitar o horário marcado para a consulta, não excedendo o atraso máximo permitido de 15 minutos;
• Utilizar os serviços para fins legítimos, não colocando em risco a sua saúde nem a segurança dos profissionais;
• Ler e aceitar a Política de Privacidade da Clínica.

Artigo 8.º

(Agendamento, Cancelamento e Reagendamento)

A Clínica oferece duas opções de agendamento:

• Agendamento em Bloco pré-definido, com data e hora previamente estabelecidas e selecionadas pelo utilizador, ficando a consulta automaticamente agendada após receção do pagamento;
• Agendamento em horário personalizado, na qual o Utilizador informa da sua disponibilidade horária, sendo posteriormente contactado por parte da Clínica para agendamento definitivo conforme disponibilidade.

As marcações devem ser realizadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

O utilizador poderá solicitar o reagendamento da consulta agendada, desde que o pedido seja efetuado com uma antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas relativamente à data e hora inicialmente marcadas, não sendo devido qualquer custo adicional pela alteração.

O atraso do utilizador superior a 15 (quinze) minutos poderá ser considerado ausência injustificada, podendo a Clínica, a seu exclusivo critério, cancelar a consulta, sem direito a reagendamento ou reembolso.

Em caso de cancelamento da consulta por motivo imputável à Clínica, o utilizador terá direito à remarcação da mesma ou, caso o utilizador opte por não reagendar, ao reembolso integral do valor previamente pago.

Artigo 9.º

(Preço)

O preço da consulta é o indicado no momento da reserva e é fixo para o serviço contratado.

Não estão incluídos no valor da consulta os custos relativos a medicamentos, análises clínicas, exames complementares, ou quaisquer outros serviços adicionais, que serão cobrados separadamente pelos respetivos prestadores.

A comparticipação da medicação pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) depende da legislação em vigor, podendo variar conforme alterações legais ou regulamentares.

Adicionalmente, a comparticipação por parte de seguros de saúde encontra-se sujeita às respetivas cláusulas contratuais e condições específicas definidas entre o utente e a sua entidade seguradora, não cabendo à Clínica qualquer responsabilidade sobre essa comparticipação.

Artigo 10.º

(Pagamento e Reembolsos)

O pagamento deverá ser efetuado de forma pré-paga, exclusivamente através de métodos digitais disponibilizados pela Clínica.

O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da reserva, sob pena de cancelamento da marcação.

O reembolso será efetuado exclusivamente em caso de cancelamento por motivo imputável à Clínica, não havendo lugar a reembolso por cancelamentos imputáveis ao utilizador.

Artigo 11.º

(Prescrição Médica e Seguimento Clínico)

A prescrição eletrónica de medicamentos ocorre por meios exclusivamente digitais e poderá estar condicionada à existência de número de utente válido do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A emissão de prescrição depende do critério clínico do médico responsável pela consulta, que avaliará a necessidade, adequação e segurança do tratamento prescrito.

A prescrição poderá não ser concedida caso o utente não realize os exames laboratoriais solicitados e não cumpra o seguimento clínico periódico definido, essenciais para a segurança e eficácia do tratamento.

A Clínica não realiza a entrega de medicamentos. É da responsabilidade exclusiva do cliente escolher a farmácia e proceder à respetiva recolha da receita médica.

Artigo 12.º

(Responsabilidade)

O ato médico é da exclusiva responsabilidade do profissional que o realiza, conforme legislação aplicável.

A Clínica assegura a diligência na seleção e supervisão dos seus profissionais, bem como a adequação e segurança técnica da plataforma.

A Clínica não poderá ser responsabilizada por falhas técnicas, atrasos ou interrupções decorrentes de causas alheias ao seu controlo.

A Clínica não poderá ser responsabilizada pelo incorreto uso por parte do Utilizador, nomeadamente por atuação contrária aos presentes Termos e Condições.

Artigo 13.º

(Propriedade Intelectual)

São reservados todos os direitos sobre os conteúdos da plataforma, incluindo textos, imagens, marcas, software e design, pertencentes à Clínica ou a terceiros licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada.

Artigo 14.º

(Comunicações e Contactos)

Para quaisquer esclarecimentos, o utilizador poderá contactar a Clínica através do email geral@nexly.pt ou via formulário de contacto disponível no website.

Artigo 15.º

(Alterações aos Termos e Condições)

A Clínica reserva-se o direito de, a qualquer momento, proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, devendo comunicar tais alterações através da plataforma.

A utilização continuada da plataforma após a comunicação implica a aceitação das modificações.

Artigo 16.º

(Foro e Litígios)

Para resolução de quaisquer conflitos emergentes da utilização dos serviços da Clínica, é competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

O utilizador poderá ainda recorrer ao Livro de Reclamações Eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.